Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta
A É de se preservar a coisa julgada quanto à
decisão extintiva da punibilidade do acusado,
ainda que a sentença haja sido proferida por
juízo incompetente para o feito. B Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade
do acusado, na data do pronunciamento do juízo,
não naquela em que o título executivo penal
condenatório se torne imutável na via do recurso. C O pagamento integral de débito tributário
empreendido pelo sentenciado em momento
anterior ao trânsito em julgado da condenação
que lhe foi imposta não é causa de extinção de
sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio. D A mera alteração da norma incriminante há de
ser entendida como abolitio criminis, que ocorre
quando a lei nova exclui do âmbito da proteção
do direito penal fato considerado como crime
pela lei anterior. E Conceder-se-á a extradição, ainda quando se
achar extinta, em decorrência de qualquer causa
legal, a punibilidade do extraditando,
independentemente de se verificar a
consumação da prescrição penal, seja nos
termos da lei brasileira, seja segundo o
ordenamento positivo do Estado requerente. Responder Em breve