Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.
A O condenado por crime contra a administração
pública terá a progressão de regime do
cumprimento da pena condicionada à reparação
do dano que causou, cumulativamente com a
devolução do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais. B Enquanto na pena privativa de liberdade
computam-se o tempo de prisão provisória, no
Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão
administrativa, na medida de segurança
computa-se somente o tempo de internação em
hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou,
à falta, a outro estabelecimento adequado. C É isento de pena o agente que, por embriaguez
voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância
de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da
omissão, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento. D São circunstâncias que sempre agravam a pena,
quando não constituem ou qualificam o crime os
maus antecedentes e a reincidência. E A pena-base será fixada atendendo-se ao critério
do art. 59 deste Código; em seguida serão
consideradas as circunstâncias atenuantes e
agravantes; por último, as causas de diminuição
e de aumento. No concurso de causas de
aumento ou de diminuição previstas na parte
especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento
ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a
causa que mais aumente ou diminua. Responder Em breve