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Questão 5897Q05897
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: CGE-MS
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.” O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos