Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CGE-MS
Assinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito.
A Em respeito ao princípio da inafastabilidade
da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário
exercer o controle jurisdicional em relação à
interpretação do sentido e do alcance de
normas regimentais das Casas Legislativas,
ainda que não caracterizado o desrespeito
às normas constitucionais pertinentes ao
processo legislativo. B A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode
ser objeto de nova proposta na mesma
legislatura. C Os Tribunais de Contas gozam das
prerrogativas da autonomia e do
autogoverno, o que inclui, essencialmente, a
iniciativa privativa para instaurar processo
legislativo que pretenda alterar sua
organização e funcionamento. D Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de responsabilidade subsidiária. E Cumpridos os requisitos constitucionais, a
instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito fica condicionada à aprovação do
plenário da respectiva Casa. Responder Em breve