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Questão 5914Q05914
Ano: 2022Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: Policial Penal-DF
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.