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Questão 5925Q05925
Ano: 2022Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: Policial Penal-DF
Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.