Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A É possível a celebração de contratos com
duração superior a um exercício financeiro,
hipótese em que será necessária apenas a
verificação da disponibilidade de créditos
orçamentários a cada exercício financeiro. B Os contratos administrativos e seus aditivos
terem a forma escrita e a sua
disponibilização física na sede do órgão ou
Poder é suficiente para garantia da
transparência. C Os bens ou serviços licitados só poderão ser
adquiridos pela Administração Pública
através do instrumento do contrato. D É possível que a Administração Pública
estabeleça contrato com prazo
indeterminado quando se tratar de serviço
público oferecido em regime de monopólio. E É lícito à Administração Pública retardar a
execução de obra ou serviço contratado
quando justificado na posse de novo
representante do órgão público. Responder Em breve