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Questão 6044Q06044
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO