Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Quanto à classificação das Constituições, ao poder constituinte e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A No tocante à forma, a classificação da
Constituição pode ser tida tanto em sentido
material como formal. Materialmente
constitucional é aquele texto que contém as
normas fundamentais e estruturais do
Estado, a organização de seus órgãos e os
direitos e garantias fundamentais. B Rígidas são aquelas Constituições
inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas
e que se pretendem eternas, sendo também
denominadas permanentes, graníticas ou
intocáveis. C O poder constituinte reformador pode ser
subdividido em histórico (ou fundacional) e
revolucionário. Histórico seria o verdadeiro
poder constituinte reformador, estruturando,
pela primeira vez, o Estado. Revolucionário
seriam todos os posteriores ao histórico,
rompendo por completo com a antiga ordem
e instaurando uma nova, um novo Estado. D Para a corrente jusnaturalista nem mesmo o
direito natural (ou direito suprapositivo)
limitaria a atuação do poder constituinte
originário. E Conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), a norma contida no
art. 18, §4º, da Constituição Federal, que
trata do procedimento para a criação de
Municípios, é de eficácia limitada. Responder Em breve