Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo administrativo disciplinar e do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
A A ocupação indevida de bem público
configura mera detenção, de natureza
precária, insuscetível de retenção ou
indenização por acessões e benfeitorias. B Construção ou atividade irregular em bem de
uso comum do povo revela dano presumido
à coletividade, dispensada prova de prejuízo
em concreto. C A Lei n° 8.112/1990 pode ser aplicada de
modo supletivo aos procedimentos
administrativos disciplinares estaduais, nas
hipóteses em que existam lacunas nas leis
locais que regem os servidores públicos. D Na via do mandado de segurança, não é
possível valorar a congruência entre a
conduta apurada e a capitulação da pena de
demissão aplicada no processo
administrativo disciplinar. E É legítima a cobrança da taxa de
localização, fiscalização e funcionamento
quando notório o exercício do poder de
polícia pelo aparato administrativo do ente
municipal, sendo dispensável a
comprovação do exercício efetivo de
fiscalização. Responder Em breve