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Questão 6072Q06072
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: FUNPRESP-JUD
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.