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Questão 6076Q06076
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: FUNPRESP-JUD
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: FUNPRESP-JUD
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.