Voltar para a lista

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: FUNPRESP-JUD

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.