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Questão 6108Q06108
INSTITUTO AOCPTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Câmara de Teresina - PI

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.