Condições para o Exercício da Ação Penal · INSTITUTO AOCP | GabaritoNE

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Questão 6142Q06142

INSTITUTO AOCP Condições para o Exercício da Ação Penal

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: PC-PA

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.