Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.
A A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência, mas não poderá
definir os critérios de sua admissão. B A aposentadoria concedida com a utilização
de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, exceto do
Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que
gerou o referido tempo de contribuição. C As administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou
convênio. D A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão, em qualquer área de
competência e jurisdição, precedência sobre
os demais setores administrativos, na forma
da lei. E Os atos de improbidade administrativa não
importarão a suspensão dos direitos
políticos, mas sim a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei. Responder Em breve