Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A O entendimento do Supremo Tribunal
Federal em controle de convencionalidade
sobre a Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica
– 1969) é de que, tendo em vista a
soberania do Estado brasileiro, nada impede
que um brasileiro seja processado e julgado
pelos mesmos fatos pelos quais fora
condenado em ação penal já transitada em
julgado sob a jurisdição de outro Estado. B O Supremo Tribunal Federal julgou
incompatível com a Constituição da
República e a Convenção Interamericana de
Direitos Humanos o tipo penal do desacato,
previsto no art. 331 do Código Penal
brasileiro. C Seguindo entendimento da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, é
constitucional a exigência de diploma para o
exercício da profissão de jornalista, posto
tratar-se de medida que assegura a
credibilidade e a liberdade de expressão e
pensamento. D Nos termos do decidido liminarmente pelo
Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, por
força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos,
da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e como decorrência da cláusula do
devido processo legal, a realização de
audiência de apresentação é de observância
obrigatória. E Segundo o Supremo Tribunal Federal, não
há obrigatoriedade do Estado brasileiro em
adotar medidas para garantir o pleno
exercício do direito de propriedade de
comunidades formadas por descendentes de
escravos fugitivos sobre as terras
tradicionais com as quais mantêm relações
territoriais. Responder Em breve