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Questão 6241Q06241
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Betim - MG
De acordo com a Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006), qualquer conduta que configure perturbação do pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher, dentre outros fatores, é uma forma de violência