Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conforme previsto na referida Lei, no Art. 3º, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes:
A que a pessoa com idade até três anos tem
prioridade no direito a vagas em centros
municipais de educação infantil em relação
às demais. B todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade. C que a gestante e a parturiente têm direito a
1 (um) acompanhante de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho
de parto e do pós-parto imediato. D acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à sua saúde, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o
princípio da equidade no acesso a ações e
serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde. E o direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis. Responder Em breve