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Questão 6271Q06271
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Betim - MG
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.