Ano: 2016·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: Câmara de Rio Branco - AC

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantidose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a