Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.
A O controle jurisdicional da Administração
Pública não demanda, em regra, o
esgotamento da via administrativa. B Os pareceres vinculantes, emitidos quando
a norma exige consulta prévia a órgão
jurídico ou técnico, podem ser afastados
pelo poder discricionário da autoridade, não
estando ela sujeita a esse tipo de controle
interno. C As autarquias não estão sujeitas ao controle
pelos entes da Administração Direta aos
quais estão relacionadas. D O legislativo não detém competência para
controlar atividades da Administração
Pública, caso contrário, restaria violado o
princípio da separação dos poderes. E As decisões dos Tribunais de Conta têm
caráter meramente sugestivo, não
vinculando o administrador. Responder Em breve