Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve observar alguns requisitos e princípios. Sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo e sua invalidade, assinale a alternativa correta
A A anulação de um ato administrativo ilegal
pela própria Administração somente é
possível em casos de condutas tipificadas
como crimes dolosos. B A autoridade, ao exercer o poder
discricionário, deve realizar uma escolha
segundo seus princípios éticos e morais. C A anulação do ato administrativo que viola a
legalidade somente pode ser efetivada por
meio de decisão judicial transitada em
julgada. D A discricionariedade do ato administrativo
permite ao agente público ignorar
legislações que entenda injustas a fim de
propiciar maior eficiência à Administração. E A anulação de um ato administrativo eivado
de ilegalidade, em regra, produz efeitos
retroativos. Responder Em breve