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Questão 6397Q06397
INSTITUTO AOCPAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?