Ano: 2020·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de