Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFRB
O texto constitucional brasileiro arrola princípios constitucionais da administração pública de forma explícita, positivando, dessa maneira, os fundamentos da atividade administrativa. Sobre os princípios constitucionais administrativos, assinale a alternativa correta.
A O princípio da publicidade está ligado ao
direito de informação dos cidadãos e ao
dever de transparência do Estado, em
conexão direta com o princípio democrático,
sendo vedada qualquer restrição no sentido
de limitá-lo. B O princípio da legalidade faz referência a um
tipo de norma específica, a lei ordinária ou
complementar, do ponto de vista estrutural,
não se incluindo, portanto, normas inferiores
a elas. C Por princípio da impessoalidade entende-se o comando constitucional, no
sentido de que à Administração não é
permitido fazer diferenciações que não
se justifiquem juridicamente, pois não é
dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e opiniões pessoais na
construção das decisões oriundas do
exercício de suas atribuições. D O princípio da moralidade, haja vista o
preâmbulo constitucional, está conectado
com a religiosidade monoteísta e a ela
deve regular-se, baseando seus ditames na
unificação da gestão pública ao ente divino
citado no texto constitucional. Responder Em breve