Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão · INSTITUTO AOCP

Questão 6471Q06471

INSTITUTO AOCP Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Betim - MG

A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.