Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.
A É dispensável a realização de licitação por
empresas públicas e sociedades de
economia mista para obras e serviços de
engenharia de valor até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou
serviço ou ainda a obras e serviços de
mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente. B Considera-se que há superfaturamento
quando os preços orçados para a licitação
ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços
referenciais de mercado. C Os procedimentos licitatórios serão
divulgados em portal específico na internet,
devendo ser adotados, para apresentação
de propostas ou lances, contados a partir da
divulgação do instrumento convocatório, no
mínimo 30 (trinta) dias úteis para as
licitações em que se adote como critério de
julgamento a melhor técnica. D Salvo no caso de inversão de fases, o
procedimento licitatório terá fase recursal
única, devendo os recursos serem
apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis
após a habilitação. E O contratado, na execução do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, poderá subcontratar partes da obra,
serviço ou fornecimento, até o limite
admitido, em cada caso, pela empresa
pública ou pela sociedade de economia
mista, conforme previsto no edital do
certame. Responder Em breve