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Questão 6588Q06588
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Vitória - ES
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo, Lei n° 9.784/1999, tem-se que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos