Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais" (MORAES, 2011, p. 729). Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
A O Brasil adotou, na Constituição Federal
de 1988, o sistema kelseniano de
controle de constitucionalidade, de forma
que a adequação formal das normas à
constituição é apreciada em abstrato por
um órgão jurisdicional de grau superior
destinado exclusivamente a este fim, sendo
vedado o controle constitucional por outros
integrantes da jurisdição. B A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede
de ação civil pública cujo objeto único da
demanda é a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, produz efeitos erga omnes,
dado o caráter coletivo do remédio jurídico
eleito, o que não representa usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. C É admitido pelo Supremo Tribunal Federal
o controle de constitucionalidade durante
o processo legislativo, especialmente em
relação à fiel observância das normas
constitucionais do referido processo
legislativo. D É impossível a realização de controle
concentrado de constitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos
normativos municipais. Responder Em breve