Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A É atribuição da União, exclusivamente,
garantir o fornecimento de medicamentos à
população de baixa renda. B Para cumprimento do princípio da
moralidade na administração pública, basta
que o administrador cumpra estritamente a
legalidade. C Interesses locais são aqueles que dizem
respeito mais diretamente às necessidades
do município, ainda que reflitam,
indiretamente, em outros interesses
regionais e nacionais. Exemplo disso é o
horário de funcionamento do comércio local,
que pode ser regulado com base no inciso I
do art. 30 da CF/88. D A desburocratização dos serviços públicos
não está diretamente ligada ao princípio da
eficiência da administração. Responder Em breve