Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EMPREL
Referente à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A A exploração de atividade econômica
pelo Estado será exercida exclusivamente
por meio de suas autarquias e empresas
públicas. B Sociedade de economia mista é a entidade
dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com criação autorizada por lei, sob
qualquer forma admitida em direito, cujas
ações com direito a voto pertençam, em sua
maioria, à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou à entidade da
administração indireta. C A criação de subsidiárias de empresa
pública e de sociedade de economia mista,
assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada, independe de
autorização legislativa. D É vedada a participação remunerada de
membros da administração pública, direta
ou indireta, em mais de 01 (um) conselho,
de administração ou fiscal, de empresa
pública, de sociedade de economia mista
ou de suas subsidiárias. E Desde que a maioria do capital votante
permaneça em propriedade da União,
do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, será admitida, no capital da
empresa pública, a participação de outras
pessoas jurídicas de direito público interno,
bem como de entidades da administração
indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Responder Em breve