Voltar para a lista
Questão 6644Q06644
INSTITUTO AOCPPrincípios Gerais do Processo

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TJ-MG

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de