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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. Quais são esses requisitos?