Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
Os atos da Administração Pública obedecem os princípios e as regras do Direito Administrativo, que, por sua vez, conforme limites constitucionais, irá ponderar sobre os poderes de atuação do órgão público frente aos particulares. Com base nas presentes considerações e nas regras gerais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A .A autoridade administrativa possui
alguns poderes, entre eles está o poder
discricionário, comumente entendido como
arbitrário, uma vez que é possível realizar
atos com total liberdade, sem ficar preso
aos limites da lei. B Quando o Poder Público interfere na órbita
do interesse privado para salvaguardar
o interesse público, restringindo direitos
individuais, atua no exercício do poder de
polícia. C O fato gerador da responsabilidade é o
ato ilícito. Assim, considerando haver
presunção de legitimidade e legalidade dos
atos realizados pela Administração Pública,
não é possível se falar em responsabilidade
civil do Estado. D A titularidade dos serviços públicos
pertence ao Estado que, sob a ótica
federativa, podem ser federais, estaduais,
distritais ou municipais. Todavia, ao delegar
a competência para a execução destes
aos entes privados, também transfere sua
titularidade. E Um ato administrativo inquinado de vício
não pode ser anulado pela Administração
Pública, mas sim pelo Judiciário. Responder Em breve