Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da pena, do livramento condicional, da comutação e do indulto. Assim, conforme o contido na legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
A O indulto, um dos benefícios legais que
podem ser concedidos ao condenado,
por se tratar de ordem pública, poderá
ser provocado por iniciativa exclusiva do
Ministério Público, não podendo, assim,
outros atuarem. B O livramento condicional ocorrerá em
cerimônia solene no estabelecimento onde
está sendo cumprida a pena, na presença
dos demais condenados, ocasião em
que será lida sentença que concede tal
benefício, juntamente de suas condições e,
uma vez realizado tal ato, deverá o liberando
manifestar se aceita ou não o que lhe foi
oferecido (o benefício e suas respectivas
condições). C O preso impossibilitado, por acidente, de
prosseguir no trabalho ou nos estudos terá
o benefício da remição suspenso. D Quando do falecimento ou doença grave
do cônjuge, companheira, ascendente,
descendente ou irmão do condenado, este,
por concessão do diretor do estabelecimento
onde se encontra o preso, terá direito a
obtenção da saída temporária sem vigilância
direta. E A autorização para saída de condenados
em regime semiaberto será concedida por
ato motivado do Juiz da execução, ouvidos
o Ministério Público e a administração
penitenciária, não dependendo de outros
requisitos legais. Responder Em breve