Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
A Lei Federal no 7.210/1984, ao dispor sobre a Execução Penal, apresentou em seu Título II considerações sobre a pessoa do condenado e do internado, tratando de sua classificação e assistência. Com base nessas informações e no contido na respectiva lei, assinale a alternativa correta.
A A classificação dos condenados
ao cumprimento de pena privativa de
liberdade em regime fechado servirá para
individualizar a aplicação da lei penal,
ocasião em que, havendo elementos
suficientes para se aferir a personalidade
e os antecedentes criminais, não haverá
a necessidade de realização de exame
criminológico. B Como forma de prevenir o crime e orientar
o retorno do preso ou do internado à
convivência em sociedade, é obrigatório ao
Estado, ao Poder Público e à coletividade
o dever de assistência material, jurídica,
social, educacional, religiosa, social e de
saúde. C É entendido que o dever de auxílio
(estrutural, pessoal e material) das Unidades
da Federação à Defensoria Pública, no
exercício de suas funções, dentro e fora
dos estabelecimentos penais, faz parte da
assistência material ao preso e ao internado. D No estabelecimento prisional ou de
internação, por força da assistência
religiosa, haverá local apropriado para os
cultos religiosos, respeitando, inclusive, a
posse de livros de instrução religiosa. E Por ser a implementação de cursos
profissionais em nível de iniciação ou
aperfeiçoamento técnico uma assistência
social ao preso, como forma de sua melhor
efetivação, pode ser realizado o convênio
com entidades públicas ou particulares. Responder Em breve