Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
São garantidos aos condenados e internados uma série de assistências previstas na Lei de Execução Penal. Acerca dessas assistências, assinale a alternativa correta.
A A assistência material ao preso e ao
internado consistirá no fornecimento de
alimentação, vestuário e instalações
higiênicas. O estabelecimento disporá de
instalações e serviços que atendam aos
presos nas suas necessidades pessoais,
além de locais destinados à venda de
produtos e objetos permitidos e não
fornecidos pela Administração. B A assistência à saúde do preso e do
internado ocorre em caráter apenas curativo
e compreende o atendimento médico,
farmacêutico e odontológico. C As Unidades da Federação não deverão ter
serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e
fora dos estabelecimentos penais, sendo
obrigação do condenado providenciar
defensor particular. D A assistência educacional compreenderá a
instrução escolar e a formação profissional do
preso e do internado. Dessa forma, o ensino
de 1º grau será facultativo, integrando-se no
sistema escolar da Unidade Federativa. E A assistência ao egresso consiste na
orientação e apoio para reintegrá-lo à vida
em liberdade e na concessão obrigatória
de alojamento e alimentação, em
estabelecimento adequado, pelo prazo de 3
(três) meses. Responder Em breve