Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matéria, assinale a alternativa correta.
A O trabalho do preso está sujeito ao regime
da Consolidação das Leis do Trabalho. B O trabalho do preso será remunerado,
mediante prévia tabela, não podendo
ser inferior a 2/4 (dois quartos) do salário
mínimo. C As tarefas executadas como prestação de
serviço à comunidade serão remuneradas. D O trabalho externo será admissível para
os presos em regime fechado somente em
serviço ou obras públicas realizadas por
órgãos da Administração Direta ou Indireta,
ou entidades privadas, desde que tomadas
as cautelas contra a fuga e em favor da
disciplina. E A prestação de trabalho externo, a ser
autorizada pela direção do estabelecimento,
dependerá de aptidão, disciplina e
responsabilidade, além do cumprimento
mínimo de 1/5 (um quinto) da pena. Responder Em breve