Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
A LEP prevê vários institutos como a autorização de saída, saída temporária, remição de pena, progressão de regime e livramento condicional, comutação e indulto. Sobre essas matérias, assinale a alternativa correta.
A O condenado que cumpre a pena em regime
fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de
execução da pena e a contagem do tempo será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a
cada 12 (doze) horas de frequência escolar
- atividade de ensino fundamental, médio,
inclusive profissionalizante, ou superior,
ou ainda de requalificação profissional -
divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 1
(um) dia de pena a cada 3 (três) dias de
trabalho. B Em caso de falta grave, o juiz poderá
revogar até 1/5 (um quinto) do tempo
remido, recomeçando a contagem a partir
da data da infração disciplinar. C A autoridade administrativa encaminhará
anualmente ao juízo da execução cópia
do registro de todos os condenados que
estejam trabalhando ou estudando, com
informação dos dias de trabalho ou das
horas de frequência escolar ou de atividades
de ensino de cada um deles. D Não será permitido ao liberado em
livramento condicional residir fora da
comarca do Juízo da execução de sua pena. E Concedido o indulto e anexada aos autos
cópia do decreto, o Juiz declarará sobrestada
a pena ou ajustará a execução aos termos
do decreto, no caso de comutação. Responder Em breve