Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de São Luís - MA
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
A encaminhar pedido de proteção policial
ao Ministério Público e proceder a efetiva
proteção assim que autorizado pelo Poder
Judiciário. B fornecer transporte para a ofendida e seus
dependentes para o Distrito policial mais
próximo, onde deverão permanecer até
deliberação do Judiciário, como medida de
segurança. C expedir intimação determinando que o
ofensor entregue os pertences pessoais da
ofendida para a autoridade policial. D prender provisoriamente o ofensor pelo
prazo de 30 dias, comunicando de imediato
o Ministério Público e a autoridade judiciária. E encaminhar a ofendida ao hospital ou posto
de saúde e ao Instituto Médico Legal. Responder Em breve