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Questão 6788Q06788
AOCPDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Ano: 2018Banca: AOCPConcurso: FUNPAPA

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito