Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.
A Dever de tratar com respeito as autoridades que
deverão facilitar o exercício e o cumprimento
de suas obrigações e direito de expor os fatos
conforme a verdade. B Dever de formular alegações e apresentar
documentos antes da decisão e direito de
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. C Dever de agir de modo temerário em sua defesa
e direito de ser assistido obrigatoriamente por
advogado contratado para sua defesa. D Dever de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha interesse e
direito de prestar as informações pertinentes,
colaborando para o esclarecimento dos fatos. E Dever de prestar as informações que lhe forem
solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos e direito de formular alegações e
apresentar documentos antes da decisão. Responder Em breve