Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFRB
As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que
A constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário revelar fato ou
circunstância de que se tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em
segredo. B constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da
administração pública permitir ou facilitar a
aquisição, permuta ou locação de bem ou
serviço por preço superior ao de mercado. C constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário conceder
benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie. D constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da
administração pública celebrar contrato de
rateio de consórcio público sem suficiente
e prévia dotação orçamentária, ou sem
observar as formalidades previstas na lei. Responder Em breve