Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFRB
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A Apenas quando o ato de improbidade
causar lesão ao patrimônio público caberá
à autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Ministério
Público, para a indisponibilidade dos bens
do indiciado. B Reputa-se agente público, para os efeitos
da Lei 8.429/1992, todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades
mencionadas no artigo 1° da Lei 8.429/1992. C A posse e o exercício de agente público
não são condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado. D A perda da função pública só se efetiva
com o trânsito em julgado da sentença
condenatória, ao contrário da suspensão dos
direitos políticos que independe do trânsito
em julgado da sentença condenatória. Responder Em breve