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Questão 6928Q06928
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: PC-ES
É importante a fixação do tempo em que o crime se considera praticado para, entre outras coisas, compreender a lei que deverá ser utilizada, aplicada, e estabelecer a imputabilidade do sujeito. Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a