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Questão 7039Q07039
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: PC-ES
De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto