Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a possibilidade de colaboração premiada àqueles que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação. Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.
A O Ministério Público deverá deixar de
oferecer denúncia mesmo se o colaborador
for o líder da organização criminosa. B O juiz não poderá recusar homologação à
proposta que não atender aos requisitos
legais, devendo obrigatoriamente adequála
ao caso concreto C Depois de homologado o acordo, o
colaborador só poderá ser ouvido pelo
membro do Ministério Público ou pelo
delegado de polícia responsável pelas
investigações mediante prévia autorização
judicial e concordância da defesa do
colaborador. D Em qualquer caso, a concessão do benefício
levará em conta a personalidade do
colaborador, a natureza, as circunstâncias,
a gravidade e a repercussão social do fato
criminoso e a eficácia da colaboração. E O prazo para oferecimento de denúncia ou o
processo, relativos ao colaborador, poderá
ser suspenso por até 1 (um) ano, prorrogável
por igual período, até que sejam cumpridas
as medidas de colaboração, interrompendose
o respectivo prazo prescricional. Responder Em breve