Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, o processo e julgamento dos crimes nela previstos
A obedecem às disposições relativas ao
procedimento comum dos crimes punidos
com reclusão, da competência do juiz
singular. B dependem do processo e julgamento das
infrações penais antecedentes, salvo as
praticados em outro país, cabendo ao juiz
competente para os crimes previstos na
Legislação específica a decisão sobre a
unidade de processo e julgamento. C são de Competência da Justiça Estadual. D independem do processo e julgamento das
infrações penais antecedentes, ainda que
praticadas em outro país, cabendo nesse
caso ao Plenário do Supremo Tribunal
Federal a decisão sobre a unidade de
processo e julgamento. E obedecem às disposições relativas
ao procedimento especial dos crimes
hediondos, da competência do juiz singular. Responder Em breve