Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
O poder de polícia da administração pública, segundo o conceito clássico de Marcelo Caetano: “É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.” Sobre esse poder, assinale a alternativa correta.
A Ante o princípio de que quem pode o
mais pode o menos, não é difícil atribuir
às pessoas políticas da federação o
exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes
incumbe editar as próprias leis limitativas,
de todo coerente que se lhes confira, em
decorrência, o poder de minudenciar as
restrições. Trata-se aqui do poder de polícia
derivado, que alcança, em sentido amplo, as
leis e os atos administrativos provenientes
de tais pessoas. B O Estado, porém, não age somente por seus
agentes e órgãos internos. Várias atividades
administrativas e serviços públicos são
executados por pessoas administrativas
vinculadas ao Estado. Trata-se aqui do
poder de polícia originário. C O poder de polícia reclama do Poder
Público a atuação de agentes fiscalizadores
da conduta dos indivíduos. A fiscalização
apresenta duplo aspecto: um preventivo,
através do qual os agentes da Administração
procuram impedir um dano social, e um
repressivo, que, em face da transgressão
da norma de polícia, redunda na aplicação
de uma sanção. D O poder de polícia possui a característica
da coercibilidade, que é a prerrogativa
de praticar atos e colocá-los em imediata
execução, sem dependência à manifestação
judicial. E O poder de polícia possui a característica
da autoexecutoriedade, que é intrínseco
a essa característica o poder que
tem a Administração de usar a força,
caso necessária para vencer eventual
recalcitrância. Responder Em breve